CNJ extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para a responsabilização disciplinar de magistrados e extinguiu a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima para juízes vitalícios. A decisão foi aprovada e divulgada nesta quarta-feira (5) e cria a penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo, que dependerá de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelas novas regras, magistrados que cometerem infrações graves poderão ser afastados imediatamente das funções, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, enquanto o caso passa por reexame obrigatório do CNJ e, posteriormente, por ação da Advocacia-Geral da União (AGU) no STF. A perda definitiva do cargo somente poderá ocorrer após decisão judicial.
Além disso, a resolução estabelece as situações que podem levar à nova penalidade, entre elas negligência grave, conduta incompatível com a magistratura, recebimento de vantagens indevidas e atuação político-partidária. As novas regras não têm efeito retroativo e passam a valer para novos processos administrativos disciplinares e para aqueles que ainda estiverem em andamento.
As informações são do CNJ Brasil.
