Nova lei da CNH entra em vigor com mudanças na renovação e na primeira habilitação
As novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entraram em vigor de forma definitiva após a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As mudanças passaram a valer e alteram o Código de Trânsito Brasileiro, modificando os processos de renovação da CNH e de obtenção da primeira habilitação.
Entre as principais alterações, motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH poderão utilizar um procedimento simplificado de renovação pelos sistemas digitais do governo.
Para ter acesso ao benefício, o condutor também precisa estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios, enquanto a avaliação psicológica seguirá sendo exigida nos casos previstos em lei.
A legislação também estabelece a versão digital da CNH como documento padrão, disponibilizada gratuitamente. Quem preferir a carteira impressa poderá solicitá-la ao Detran mediante o pagamento da taxa de emissão.
Além disso, os valores dos exames médicos e psicológicos passarão a ser definidos nacionalmente pela Secretaria Nacional de Trânsito para reduzir diferenças entre os estados.
Apesar das alterações, a aprovação nas provas teórica e prática continua obrigatória para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
