No dia 1º de julho de 2025, entra em vigor uma portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que regulamenta a atividade nos setores de comércio e serviços.
Com essa nova portaria as empresas só poderão trabalhar nos feriados depois de negociar com sindicatos dos trabalhadores. Determinação anterior, de 2021, permitia que o trabalho fosse feito sem consulta aos representantes de classes.
Atividades que já tinham autorização por lei para trabalhar domingos e feriados continuam funcionando normalmente. Isso vale para algumas áreas do turismo e lazer. Serviços essenciais também estão com a permissão mantida.
Não há alterações na remuneração do trabalhador. Ou seja: o trabalho no feriado deve ser pago em dobro, ou com folga outro dia da semana. Caso empresa não cumpra determinação, está sujeita a sanções e multas.
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